No Brasil, a Lei O estupro é o tipo mais grave de abuso sexual. O estupro é caracterizado pelo uso de violência física ou psicológicano qual o agressor ameaça a vítima para satisfazer o seu prazer. O mesmo julgamento vale para pessoas com incapacidade de se defender, como é o caso de vítimas com deficiência mental ou física ou alguém que esteja sob efeito de droga. Estupro - quando a vítima tem mais de 14 anos.
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Crie uma conta. Gecivaldo Vasconcelos Ferreira. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. O Convenção Penal com as modificações produzidas pela Lei Resta, assim, sustentarmos que o art. O bem jurídico tutelado no crime em estudo é, sob um aspecto amplo, a dignidade sexual da pessoa menor de 18 dezoito anos ou portadora de enfermidade ou deficiência mental. Pode tipificar-se no art. Por essa linha de entendimento somente podem ser vítimas do delito previsto no art.